ABERTURA DE MATRÍCULA
Nesta seção, disponibilizamos a relação de documentos necessários para a abertura de matrícula do imóvel junto à serventia.
Ressaltamos que a listagem apresentada tem caráter orientativo e, conforme a análise do protocolo, poderão ser solicitados documentos complementares.
Caso não encontre aqui as informações desejadas, entre em contato conosco para obter maiores esclarecimentos
Conceito: A abertura de matrícula é o ato formal que dá início à matrícula individual de um imóvel. Esse procedimento consolida as informações essenciais do bem, como localização, descrição, origem e titularidade, e constitui o ponto de partida para todos os registros e averbações posteriores. Sua previsão legal está no Provimento nº 10/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, e Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com destaque para o Art. 176, I, e § 14.
1. Requerimento, com firma reconhecida, ou assinada digitalmente, subscrito pelo interessado.
Caso a parte não apresente o requerimento, o cartório poderá emitir um mediante recolhimento de emolumentos de acordo com a TABELA 6- G, Item 6.
2. Certidão Negativa de Registro, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, relativa ao imóvel, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC.
3. Documento Oficial expedido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco-AC.
ou
Atenção: os emolumentos devidos para a prática do ato, somente serão calculados quando da apresentação dos documentos acima exigidos, ocasião em que deverão ser recolhidos.
A legislação está sujeita a constantes modificações, por isso, antes de realizar qualquer procedimento, sempre consulte a lei atualizada.
