Nas atividades notariais e de registros públicos há a necessária análise de aplicação de diversos diplomas legais, pois assim, se consegue prevenir litígios e garantir a segurança jurídica no mundo negocial.
Abaixo serão listadas algumas normas que costumam incidir frequentemente no cotidiano de um cartório de registro de imóveis dessa Comarca.
Dispõe sobre o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro no Brasil.
Lei de Registros Públicos.
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Dispõe sobre o código de normas de serviços notariais e de registro.
Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá outras Providências.
Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e das outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
