Banco de Decisões

Nesta seção você encontrará algumas decisões seguidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis, com acesso a análises, pareceres e deliberações que servem como referência para consultas e orientação sobre os procedimentos cartoriais.

Jurisprudência

Acesso às decisões anteriores que servem de referência para casos similares no 2º Ofício de Registro de Imóveis.

Pareceres

Orientações técnicas e análises emitidas pelos responsáveis pelo cartório, auxiliando na interpretação de normas e procedimentos.

Consultas

Ferramenta para pesquisar e consultar decisões específicas, facilitando o acompanhamento de assuntos relevantes.

Decisão: Fica autorizado que os requerimentos destinados à prática de atos de averbação nas serventias imobiliárias possam ser assinados por corretores de imóveis, mediante apresentação de documento comprobatório de sua condição (carteira profissional do CRECI).

ASSUNTO: Para efeito de cobrança dos emolumentos, utiliza-se o maior valor apurado entre o declarado pelas partes no negócio.